Criptoativos: avanços regulatórios e perspectivas
Com o marco legal e a supervisão do Banco Central, criptoativo deixou a zona cinzenta. O custo de operar subiu, e a previsibilidade também.
Redação Ecomm IT
Publicado em Atualizado em 1 min de leitura
Principais pontos
- A Lei 14.478/2022 estabeleceu o marco legal para prestadoras de serviços de ativos virtuais.
- O Banco Central foi designado regulador e supervisor do setor de criptoativos no Brasil.
- Exigências de prevenção à lavagem de dinheiro elevam o custo de compliance e reduzem a informalidade.
O mercado de criptoativos cresceu por mais de uma década à margem de um marco regulatório claro. Esse período terminou.
O marco legal
A Lei 14.478/2022 estabeleceu as diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e definiu o que é uma prestadora — quem executa, em nome de terceiros, intermediação, custódia ou administração de criptoativos.
O ponto central não é a definição em si, e sim o que ela habilita: com uma categoria jurídica definida, torna-se possível exigir autorização, supervisionar e punir.
O papel do Banco Central
Designado regulador do setor, o Banco Central traz para os criptoativos o mesmo instrumental que aplica a instituições de pagamento:
- autorização prévia para funcionamento;
- requisitos de governança e de segregação patrimonial;
- obrigações de PLD/FT, com reporte de operações suspeitas.
O que isso custa, e a quem
Compliance custa dinheiro, e o custo é regressivo: pesa proporcionalmente mais sobre o operador pequeno. O efeito previsível é consolidação.
Regulação raramente mata um mercado. Ela redistribui quem consegue participar dele.
Perspectivas
Para o investidor institucional, previsibilidade costuma ser pré-requisito de alocação — e é isso que a regulação entrega. A leitura mais provável para os próximos anos é de mercado menor em número de participantes e maior em volume.
Perguntas frequentes
- Quem regula criptoativos no Brasil?
- O Banco Central foi designado como regulador e supervisor das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Quando o criptoativo se caracteriza como valor mobiliário, a competência é da Comissão de Valores Mobiliários, e a classificação depende da natureza econômica do ativo.
- O que muda para quem opera exchange?
- Passa a haver exigência de autorização para funcionamento, requisitos de governança, segregação patrimonial e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro. Na prática, o custo de operar sobe e a barreira de entrada deixa de ser apenas tecnológica.
- Regulação freia a inovação no setor?
- Freia a informalidade e tende a favorecer quem já opera com governança. Para o investidor institucional, previsibilidade regulatória costuma ser condição de entrada, então o efeito líquido sobre o volume tem sido de crescimento, não de retração.
Referências
- Lei nº 14.478/2022 — marco legal dos ativos virtuais — Presidência da República
- Criptoativos — Banco Central do Brasil
