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Meios de Pagamento

Como funciona o processo de consulta aos participantes do arranjo

Com o advento da Resolução BCB n°150/2021, em vigor desde o dia primeiro de novembro de 2021, as empresas Instituidoras de Arranjo de Pagamento (I.A.P.), como Mastercard, Visa, Elo e American Express, passaram a ter de…

Redação ecomm|it

Publicado em Atualizado em 4 min de leitura

como funciona o arranjo de pagamento

Principais pontos

  • O que as bandeiras observam na consulta aos participantes do arranjo?: À luz disto, é importante delimitar os assuntos em que a bandeira precisará observar o rito da consulta aos participantes, são eles:
  • Quando é realizada a consulta aos participantes do arranjo?: Desta forma, sempre que um Instituidor de Arranjo de Pagamento aberto objetivar a implementação de alguma alteração que tenha impacto em algum dos pontos acima elencados, deverá ser respeitado o processo de Consulta aos Participantes.
  • Esteja atualizado com as publicações das bandeiras: Mantenha-se sempre atualizado com as publicações das bandeiras e garanta a sua participação no processo de consulta.
Com o advento da Resolução BCB n°150/2021, em vigor desde o dia primeiro de novembro de 2021, as empresas Instituidoras de Arranjo de Pagamento (I.A.P.), como Mastercard, Visa, Elo e American Express, passaram a ter de observar o processo de consulta aos participantes de seus respectivos arranjos, que, como o próprio nome deixa claro, nada mais é do que o processo pelo o qual os participantes do arranjo podem se manifestar acerca das alterações pretendidas pelo I.A.P., para que então o Banco Central do Brasil possa decidir pela aprovação ou não da alteração.
O processo de consulta está alojado no artigo 28 da resolução supramencionada, e estabelece que os participantes devem ter um prazo de 21 dias, contados da publicação da notícia de alteração (a qual se materializa por meio dos Boletins e e-mails disponibilizados e enviados pelas bandeiras), e que as manifestações devem ser encaminhadas através de sistema eletrônico de consulta.

O que as bandeiras observam na consulta aos participantes do arranjo?

À luz disto, é importante delimitar os assuntos em que a bandeira precisará observar o rito da consulta aos participantes, são eles:
  • Previsão de novas modalidades de participação, exclusão de modalidades existentes e alterações nas atribuições e responsabilidades de cada modalidade;
  • Critérios e aos requisitos de admissão, permanência, suspensão e exclusão de participantes;
  • Condições relacionadas aos requisitos de participação, responsabilidades próprias do participante ou a ele atribuídas em decorrência seu relacionamento com terceiros contratados;
  • Alterações nos direitos ou deveres que tenham potencial de elevar custos ou riscos dos participantes ou, ainda, de limitar sua atuação no âmbito do arranjo;
  • Critérios ou condições para a terceirização de atividades que tenham o potencial de limitar a competição no provimento de serviços de pagamento por diferentes participantes do arranjo;
  • Regras que regem a governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções de disputas, processo de arbitragem, penalidades e critérios de autorização e de rejeição de transações;
  • Mecanismos de gerenciamento de riscos financeiros e operacionais incorridos pelos participantes;  
  • Prazos de liquidação das transações entre os participantes e de disponibilização de recursos ao recebedor;
  • Alteração na estrutura de preços, de tarifas e de outras formas de remuneração definidas no âmbito do arranjo, cobradas pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou devidas entre participantes do arranjo, quando referentes:
a) às transações de pagamento e aos processos relacionados ao seu fluxo;
b) aos instrumentos de pagamento emitidos; 
c) ao compartilhamento de infraestrutura tecnológica entre participantes do arranjo;
d) aos processos de homologação e de acesso aos sistemas do instituidor necessários à prestação do serviço de pagamento de que trata o arranjo;
e) ao processo de resolução de disputas entre participantes, incluindo o procedimento de devolução de recursos; 
f) ao uso da marca; e  
g) ao fornecimento de informações destinadas à apuração das posições dos participantes com vistas à realização da liquidação das transações ou conciliação de dados.
  • Critérios e às regras que regem a interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre arranjos de pagamento que afetem participantes do arranjo; e
  • Fornecimento de informações cadastrais e transacionais de usuários por participante ao instituidor ou a outro participante.

Quando é realizada a consulta aos participantes do arranjo?

Desta forma, sempre que um Instituidor de Arranjo de Pagamento aberto objetivar a implementação de alguma alteração que tenha impacto em algum dos pontos acima elencados, deverá ser respeitado o processo de Consulta aos Participantes. 
Como é possível observar, o regulador confere uma camada de proteção adicional para estes temas, que, naturalmente, são mais sensíveis e caros ao ecossistema do arranjo como um todo, e possibilita a participação de todas as partes interessadas, prestigiando assim os princípios da Lei nº 12.865/2013, marco regulatório do mercado.

Esteja atualizado com as publicações das bandeiras

Mantenha-se sempre atualizado com as publicações das bandeiras e garanta a sua participação no processo de consulta. Aqui na EcommIT, você encontra nossa Consultoria de Mandates de Bandeiras.
Contamos com profissionais com expertise no setor para realizar o acompanhamento e orientação completa na leitura e parecer técnico e de negócios dos itens presentes na documentação enviadas regularmente pelas bandeiras aos membros integrantes do processo de vendas com meios de pagamento, mantendo a conformidade homogênea entre todas as empresas com as regras determinadas.
Nossa Consultoria incluí:
  • Elaboração de especificação funcional dos itens obrigatório para atender as exigências das Bandeiras;
  • Relatórios mapeados e catalogados com todos os itens dos documentos enviados pelas Bandeiras;
  • Suporte operacional para dúvidas e orientações do Compliance com Bandeiras;
  • Reuniões regulares para esclarecimentos relacionamentos os documentos enviados pelas Bandeiras;
  • Apoio presente na negociação com wavers junto às bandeiras.
Converse com nosso time de especialistas e conheça mais sobre nossa Consultoria de Mandates de Bandeiras.

Referências

  1. Resolução BCB n°150/2021 — bcb.gov.br
  2. Lei nº 12.865/2013 — planalto.gov.br

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