Confira os destaques da Resolução BCB nº 407
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 407, alterando a Resolução BCB nº 80 de março de 2021. Essa atualização impacta diretamente as instituições de pagamento e estabelece requisitos específicos para…
Redação ecomm|it
Publicado em Atualizado em 3 min de leitura
Principais pontos
- Resolução BCB nº 407: novos requisitos para instituições de pagamento: No dia 2 de agosto de 2024, o Banco Central publicou uma importante resolução que altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021.
- O que diz a legislação?: A Resolução BCB nº 407 traz um capítulo sobre as modalidades e atividades especiais das instituições de pagamento e destaca o Open Finance.
- Os destaques sobre as resoluções BCB estão aqui: Para ficar por dentro das atualizações divulgadas na Resolução BCB, convidamos você a continuar conferindo o blog da EcommIT!
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 407, alterando a Resolução BCB nº 80 de março de 2021. Essa atualização impacta diretamente as instituições de pagamento e estabelece requisitos específicos para aquelas que oferecem o “serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento”. Vamos entender os detalhes no artigo de hoje. Boa leitura!
Resolução BCB nº 407: novos requisitos para instituições de pagamento
No dia 2 de agosto de 2024, o Banco Central publicou uma importante resolução que altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021. Essa atualização impacta diretamente as instituições de pagamento e estabelece requisitos específicos para aquelas que oferecem o “serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento”. Vamos entender os detalhes:
- Capital Social e Patrimônio Líquido:
- As instituições que desejam executar essa atividade especial agora devem atender a um novo limite mínimo de capital social e patrimônio líquido: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
- Esse critério da Resolução BCB visa garantir a solidez financeira e a segurança das operações.
- Prazos para Cumprimento:
- Para as instituições emissoras de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago e credenciadoras que já formalizaram pedido de autorização junto ao Bacen até 30 de setembro de 2024, há um prazo específico.
- Elas devem atender aos requisitos mínimos de patrimônio líquido até 1º de janeiro de 2026.
- Etapa de Testes:
- O Banco Central está comprometido com uma implementação gradual e bem-sucedida.
- Para estabelecer as condições e limites da etapa de testes, o Bacen publicará um ato normativo específico com previsão para novembro de 2024.
- A funcionalidade completa será lançada em fevereiro de 2025.
Essa Resolução BCB já está em vigor e as instituições devem se adequar às novas exigências. Preparem-se para as mudanças!
O que diz a legislação?
A Resolução BCB nº 407 traz um capítulo sobre as modalidades e atividades especiais das instituições de pagamento e destaca o Open Finance. Confira um trecho do documento:
“Art. 4º-A A instituição de pagamento que presta serviço de iniciação de transação de pagamento poderá executar, como atividade especial, no âmbito do Open Finance, serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, observado o disposto em regulamentação específica.
Parágrafo único. A instituição mencionada no caput deve comunicar ao Banco Central do Brasil, com noventa dias de antecedência, sua intenção de iniciar a execução, no âmbito do Open Finance, do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições.” (NR)
Os destaques sobre as resoluções BCB estão aqui
Para ficar por dentro das atualizações divulgadas na Resolução BCB, convidamos você a continuar conferindo o blog da EcommIT! Aqui trazemos o que há de mais recente no setor de meios de pagamentos, além de orientações para cumprir com as obrigações acessórias.
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Referências
- aqui — bcb.gov.br
![Hábitos Financeiros da População [2025]](https://ecomwebrepo.s3.us-east-1.amazonaws.com/imagens/posts/legado/2026/09/terrahabitosfinanceiros-499947.jpg)
