ADI 7276: o que muda com a decisão do STF?

Você já ouviu falar na ADI 7276? Essa sigla é meio complicada, mas a verdade é que vai afetar bastante o nosso dia a dia, especialmente se você trabalha no setor de meios de pagamento. Leia o artigo completo para saber mais! 

O que é a ADI 7276?

A ADI 7276 foi ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra dispositivos do Convênio ICMS 134/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O objetivo era verificar a compatibilidade desse convênio com a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade das instituições financeiras de compartilhar dados de seus clientes com os estados para fins de fiscalização tributária

O que aconteceu?

Em resumo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os bancos são obrigados a compartilhar com os governos estaduais diversas informações sobre as transações financeiras. 

Isso inclui detalhes como o valor da compra, a data e a hora das transações. A decisão foi tomada com base na necessidade de melhorar a fiscalização do ICMS sem violar o sigilo bancário, pois a transferência de dados é feita para a administração tributária, que deve manter o sigilo dessas informações.

Por que essa decisão é importante?

Essa é uma forma de aumentar a arrecadação e investir mais em serviços públicos, como saúde e educação.

E quais são as consequências para as empresas de meios de pagamento?

A decisão da ADI 7276 traz uma série de desafios e oportunidades para o setor:

  • Mais burocracia: as empresas vão precisar se adaptar para compartilhar um volume maior de dados com os governos, o que exige investimentos em tecnologia e processos;
  • Segurança da informação: a proteção dos dados dos clientes se torna ainda mais crucial. É preciso garantir que as informações sejam compartilhadas de forma segura e sigilosa;
  • Compliance: as empresas precisam estar em dia com as novas regras e regulamentações, o que exige um trabalho constante de atualização e adaptação.

O que fazer para se adaptar?

Para se adaptar à nova realidade, atendendo à ADI 7276, as empresas de meios de pagamento podem:

  • Fortalecer a área de compliance: criação de processos e controles internos para garantir a conformidade com as novas regras;
  • Capacitar os colaboradores: oferecer treinamento para os colaboradores sobre as novas normas e os impactos em suas atividades;
  • Comunicação com os clientes: manter os clientes informados sobre as mudanças e garantir a transparência nas operações.
  • Parcerias Estratégicas: colaborar com empresas de tecnologia e consultorias especializadas em segurança da informação e compliance para implementar as melhores práticas e soluções inovadoras.

E o futuro?

A ADI 7276 trouxe novas exigências de compliance para as empresas de meios de pagamento, tornando a gestão de dados e a relação com os órgãos reguladores ainda mais complexas. 

Nesse cenário, o Integrador Regulatório se torna um aliado indispensável. Ao automatizar a coleta, o tratamento e o envio das informações exigidas pelas autoridades fiscais, essa ferramenta garante que as empresas estejam em conformidade com a legislação, minimizando riscos de multas e penalidades. 

Além disso, o Integrador Regulatório otimiza os processos internos, aumenta a eficiência e libera a equipe para focar em atividades estratégicas. Isso traz um diferencial competitivo para as empresas que atuam nesse setor.

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