Guia Sobre DIMP – Entenda O Que É

O que é a DIMP

Conheça a importância da Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento e saiba como adequar a sua empresa à legislação

Obrigação acessória para todas as instituições de pagamento, a DIMP (Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento) foi instituída pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2018. Em vigor desde o dia 01 de janeiro de 2020, a declaração é de competência estadual e deve conter informações de todas as transações feitas com meios eletrônicos de pagamento em um determinado período.

O que é DIMP?

Conforme pontuamos anteriormente, a DIMP é uma obrigação acessória aplicada a todas as instituições de pagamento. Trata-se, na verdade, de um documento digital exigido pelo Fisco Estadual para comprovar as transações financeiras realizadas com cartões de crédito, débito, PIX entre outros meios eletrônicos de pagamento. 

Sua principal finalidade é confrontar os dados enviados com a receita da empresa declarada, impostos apurados e pagos, entre outras obrigações financeiras e tributárias do empreendimento. Em outras palavras, a Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento serve para informar quais transações financeiras geraram determinados impostos e confirmar a apuração correta e o devido pagamento deles.

As declarações acessórias variam de empresa para empresa, pois dependem da atividade econômica e do regime tributário da organização. No caso da DIMP, a prestação de contas se aplica às instituições de pagamento e intermediadores financeiros, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Quem deve declarar a DIMP?

O arquivo digital contendo as informações sobre as transações financeiras deve ser entregue por todas as instituições financeiras e de pagamento, tais como:

  • Bancos;
  • Fintechs;
  • Carteiras digitais;
  • Empresas de intermediação de serviços e de negócios;
  • Subadquirentes e adquirentes de cartão (Facilitadores);
  • Operadoras de cartão de crédito.

A Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento deve ser entregue às Secretarias Estaduais de Fazenda até o último dia do mês posterior ao da ocorrência das transações financeiras. Estas, por sua vez, dizem respeito à:

  • Transações com cartões de débito e crédito;
  • Vendas efetuadas em cartão private label (cartão de loja);
  • Cartões pré-pagos;
  • Transferência de recursos;
  • Transações eletrônicas feitas por meio de Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX);
  • Operações com DOC e TED;
  • Demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

Vale a pena destacar que é preciso declarar as operações com meios eletrônicos de pagamento realizadas tanto por pessoas jurídicas quanto físicas, mesmo que tenham valor pouco expressivo. 

E como a DIMP é uma obrigação acessória estadual, cada estado pode ter suas próprias exigências para a entrega do arquivo digital. Portanto, é importante observar as regras do estado onde o estabelecimento está situado para evitar multas e demais penalidades.

Envio da DIMP

A DIMP é um arquivo digital, que deve ser enviado mensalmente através do sistema TED-TEF. Por se tratar de uma declaração de competência estadual e poder sofrer variações de estado para estado, o documento é padronizado por meio de um leiaute. Isso garante a uniformidade das informações prestadas e facilita a leitura e interpretação dos dados pelos sistemas informatizados.

Penalidades

Basicamente três são as situações que podem gerar penalidades para as empresas, a falta de entrega, a entrega em atraso ou a omissão de informações nos registros da DIMP. Em ambos os casos, as penalidades podem variar conforme as legislações vigentes de cada estado. No entanto, as mais comuns são:

  • Multa por estabelecimento;
  • Lacração e apreensão do POS.

A nova versão 8.0

Atualmente, a versão da DIMP é a 7.0, mas a versão 8.0 já está sendo preparada. Instituída pelo Ato COTEPE/ICMS 37/2022, a nova versão está prevista para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2023 e traz mudanças significativas na prestação das declarações e no envio do arquivo.

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