# Resolução BCB nº 321: o que você precisa saber sobre ela?

> O papel do Banco Central do Brasil na regulamentação do sistema financeiro do nosso país é muito significativo. A Resolução BCB nº 321 altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

URL: https://www.ecommit.com.br/artigos/resolucao-bcb-no-321-o-que-voce-precisa-saber-sobre-ela
Publicado em 09/06/2023
Atualizado em 02/09/2026
Por Redação ecomm|it — Time editorial
Categoria: Meios de Pagamento
Tópicos: Banco Central

## Principais pontos
- O que você precisa saber sobre a Resolução BCB nº 321?: Um de seus principais destaques é a prorrogação para 07/08/2023 a entrada em vigor da obrigação dos sistemas de registro recepcionarem e enviarem às credenciadoras e aos subcredenciadores os comandos dos participantes dos sistemas de registro p
- Resolução BCB nº 264: texto anterior X texto vigente: Confira, abaixo, o quadro comparativo com as alterações efetuadas e que já constam atualizadas na Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022:
- Tire suas dúvidas sobre as obrigações regulatórias com a EcommIT: Você já conhece o nosso Blog?

O papel do Banco Central do Brasil na regulamentação do sistema financeiro do nosso país é muito significativo. A Resolução BCB nº 321 altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Quer saber mais detalhes sobre a norma jurídica? Convidamos você a conferir o artigo abaixo. Boa leitura!

## O que você precisa saber sobre a Resolução BCB nº 321?

Um de seus principais destaques é a **prorrogação para 07/08/2023** a entrada em vigor da obrigação dos sistemas de registro recepcionarem e enviarem às credenciadoras e aos subcredenciadores os comandos dos participantes dos sistemas de registro para desconstituição de gravame e de ônus associados a contratos de promessa de cessão. 

Além disso, a prorrogação ocorreu por conta de questionamentos envolvendo a natureza jurídica do contrato, efeitos, forma de registro nos sistemas de registro, possibilidade e condições de resilição, entre outros, que estão sendo avaliados pelo regulador.

Já as demais obrigações com entrada em vigor prevista para 05 de junho de 2023, como a conciliação de valores e procedimentos para contestação de registros, permanecem inalteradas na Resolução BCB nº 321. 

## Resolução BCB nº 264: texto anterior X texto vigente

Confira, abaixo, o quadro comparativo com as alterações efetuadas e que já constam atualizadas na Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022:

| **Resolução BCB nº 264 (texto anterior)** | **Resolução BCB nº 264 (texto vigente)** |
| --- | --- |
| Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias | Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias |
| Art. 27. As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta Resolução até as seguintes datas:I-5 de junho de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:…d) 15, incisos VII a XII do caput e §§ 1º,2º,5º,6º,7º e 8 º | Art. 27. As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta Resolução até as seguintes datas:I-5 de junho de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:…d) 15, incisos VII a X e XII do caput e §§ 1º,2º,5º,6º,7º e 8º |
| Art. 27. As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta Resolução até as seguintes datas:I-5 de junho de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:…h) 19, e | Art. 27. As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta Resolução até as seguintes datas:I-5 de junho de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:…h) 19, ~e~ |
| Art. 27. As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta Resolução até as seguintes datas:II – 6 de novembro de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:…c) 13 | Art. 27. As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta Resolução até as seguintes datas:II – 6 de novembro de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:…c) 13, eIII – 7 de agosto de 2023, quanto ao comando contido no art. 15, inciso XI. (NR) |

Lembrando que no site do Banco Central do Brasil você encontra todas as informações sobre a norma. Basta clicar [aqui](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=321). 

## Tire suas dúvidas sobre as obrigações regulatórias com a EcommIT

Você já conhece o nosso Blog? Além de conteúdos sobre meios de pagamento, tecnologia e segurança da informação, também trazemos publicações sobre obrigações regulatórias, caso da DIMP V9, que entrou em vigor em 2023, e da Resolução BCB nº 321. Acompanhe e mantenha-se informado(a) sobre o que realmente importa em nosso setor! 

Aproveite e veja os seguintes artigos:

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## Referências
- [aqui](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=321)