# Banco Central altera Resolução BCB 264; confira as mudanças

> No dia 25 de novembro de 2022, o Bacen publicou a Resolução BCB 264, que revogou a Circular 3.952 e trouxe diversas mudanças e novidades para o processo de registros e negociações de recebíveis dos arranjos de pagamento.

URL: https://www.ecommit.com.br/artigos/resolucao-bcb-264-confira-as-mudancas
Publicado em 07/11/2023
Atualizado em 02/09/2026
Por Redação ecomm|it — Time editorial
Categoria: Meios de Pagamento
Tópicos: Banco Central, Conciliação, Cartões

## Principais pontos
- A nova Resolução BCB 264: A Resolução BCB 264 dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- As principais mudanças na Resolução BCB 264: A principal atualização está em relação aos prazos.
- A solução para simplificar a negociação e registro de recebíveis da sua empresa: Credenciadoras e subcredenciadoras precisam estar atentas às mudanças e atualizações na Resolução BCB 264 para não cometer erros e serem penalizadas pelo Bacen.

[No dia 25 de novembro de 2022, o Bacen publicou a Resolução BCB 264, que revogou a Circular 3.952](/artigos/o-que-a-circular-264) e trouxe diversas mudanças e novidades para o processo de registros e negociações de recebíveis dos arranjos de pagamento.

Porém, depois de mais de um ano, o Banco Central publicou a Resolução BCB 349, no dia 31 de outubro de 2023, que trouxe atualizações para a [Resolução BCB 264](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=264). A seguir vamos explicar o que mudou e porquê você precisa ficar atento nessas alterações.

## **A nova Resolução BCB 264**

A Resolução BCB 264 dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do [Sistema de Pagamentos Brasileiro](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/spb).

A Resolução traz alterações importantes referente ao encerramento do contrato de antecipação de recebíveis que garante ao lojista o atendimento de sua solicitação de cancelamento pela credenciadora em dois dias úteis.

## **As principais mudanças na Resolução BCB 264**

A principal atualização está em relação aos prazos. Agora, caso a credenciadora não atenda neste período estabelecido de dois dias, o próprio sistema de registro, a partir do próximo dia útil, ajustará a prioridade do contrato de promessa de cessão em relação a outros contratos aplicados à agenda de recebíveis.

[![Portal ICR - Integrador Contábil e Regulatório](https://ecomwebrepo.s3.us-east-1.amazonaws.com/imagens/posts/legado/2026/09/portal-icr-integrador-contabil-e-regulatorio-1024x320-de9699.png)](https://materiais.ecommit.com.br/landing-page-ebook-obrigacoes-acessorias?utm_source=Link+da+Bio+do+RD+Station&utm_medium=social&utm_campaign=CTA+no+Link+da+Bio)

Essas medidas facilitam ao lojista fazer valer a sua vontade sobre os negócios com sua agenda de recebíveis.

Outra alteração se refere a possibilidade de bloqueio de valores em garantia e a obrigatoriedade de disponibilização de canal eletrônico pelas credenciadoras aos lojistas para acesso a informações, que entrariam em vigor no dia 06 de setembro de 2023, mas foram postergadas para 1º de abril de 2024. 

Quer conferir todas as mudanças da nova publicação e outras mudanças para o processo de registro e negociação de recebíveis? Confira a Resolução BCB 349 na íntegra [neste link](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=349).

## **A solução para simplificar a negociação e registro de recebíveis da sua empresa**

Credenciadoras e subcredenciadoras precisam estar atentas às mudanças e atualizações na Resolução BCB 264 para não cometer erros e serem penalizadas pelo Bacen.

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## Referências
- [Resolução BCB 264](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=264)
- [Sistema de Pagamentos Brasileiro](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/spb)
- [neste link](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=349)