# Quais são os informes regulatórios existentes para meios de pagamento? > No mercado de meios de pagamento, empresas de todos os portes se deparam com um desafio: acompanhar e cumprir as obrigações regulatórias impostas pelos órgãos reguladores. Os informes regulatórios devem ser rigorosamente seguidos para garantir a conformidade do negócio e evitar multas. URL: https://www.ecommit.com.br/artigos/quais-sao-os-informes-regulatorios-exixtentes-para-meios-de-pagamento Publicado em 16/05/2024 Atualizado em 02/09/2026 Por Redação ecomm|it — Time editorial Categoria: Meios de Pagamento Tópicos: Contabilidade, Cartões ## Principais pontos - Quais são os informes regulatórios para as empresas de meios de pagamento?: O envio das obrigações envolve alta eficiência operacional do time fiscal das empresas de meios de pagamentos, envolvendo o cadastro das obrigações, formatação dos reportes e mais. - EFD-Reinf: A EFD-Reinf é um regulatório abrangente para empresas brasileiras, desenvolvido com o objetivo de simplificar a declaração de informações fiscais. - DECRED: Já a DECRED é um documento que precisa ser enviado pelas credenciadoras, subcredenciadoras e bancos emissores (DECRED Emissor). - CADOC: Trata-se de uma série de documentos voltados para as Credenciadoras, instituídos pelo Banco Central do Brasil. - DIMP: A Declaração de Informação de Meios de Pagamento (DIMP) é uma das principais obrigações acessórias para o mercado de meios de pagamentos e possui um envio mensal obrigatório para várias entidades do setor, como instituições financeiras, empresas de pagamento, fintechs e marketplaces. - Obrigações regulatórias e sua importância para as empresas: Vale destacar que mencionamos acima apenas alguns dos principais envios obrigatórios para empresas. - A jornada regulatória da sua empresa começa aqui: Não importa qual seja o tamanho da sua empresa, com a Consultoria Regulatória da EcommIT é possível garantir a completa conformidade com os informes regulatórios. No mercado de meios de pagamento, empresas de todos os portes se deparam com um desafio: acompanhar e cumprir as obrigações regulatórias impostas pelos órgãos reguladores. Os informes regulatórios devem ser rigorosamente seguidos para garantir a conformidade do negócio e evitar multas. O grande desafio fica por conta da multiplicidade de normas e as atualizações das legislações, o que pode tornar a gestão fiscal um verdadeiro labirinto para as empresas. Afinal, estamos falando de uma atividade que consome tempo precioso e recursos que poderiam ser direcionados para o crescimento do negócio.  Para ajudar com o cumprimento das obrigações regulatórias, vamos apresentar alguns dos principais informes regulatórios e quais são as empresas de meios de pagamento que devem cumpri-los. Boa leitura! ## Quais são os informes regulatórios para as empresas de meios de pagamento? O envio das obrigações envolve alta eficiência operacional do time fiscal das empresas de meios de pagamentos, envolvendo o cadastro das obrigações, formatação dos reportes e mais. Vamos apresentar ao final do texto a solução para eliminar esses processos e manuais e evitar erros, mas agora você pode conferir os principais informes a seguir: ### EFD-Reinf A EFD-Reinf é um regulatório abrangente para empresas brasileiras, desenvolvido com o objetivo de simplificar a declaração de informações fiscais.  Entre outras obrigações, devem fazer a entrega aquelas pessoas jurídicas que receberam rendimentos relacionados à administração de cartão de crédito, ou seja: as empresas do setor de meio de pagamentos (subcredenciadoras, credenciadoras e emissoras pós-pago). Alguns dos eventos que compõem a EFD-Reinf são a série R-4000 (R-4020 e R-4080 e o R-1000), todos obrigatórios. Já a entrega feita pelas empresas Credenciadoras deve ocorrer por meio do [Integrador Contábil e Regulatório](/servicos/e-commply) da EcommIT. ### DECRED Já a [DECRED](/artigos/decred-2024) é um documento que precisa ser enviado pelas credenciadoras, subcredenciadoras e bancos emissores (DECRED Emissor). O objetivo da obrigação é fornecer à Receita Federal as informações sobre operações que envolvem cartões de crédito.  A declaração faz o cruzamento de dados fiscais dos titulares dos cartões, estabelecimentos e empresas do setor de meio de pagamentos e utiliza CPF e CNPJ para monitorar e identificar usuários. ### CADOC  Trata-se de uma série de documentos voltados para as Credenciadoras, instituídos pelo Banco Central do Brasil. Existem as seguintes entregas:  - [CADOC 5817](/artigos/documento-5817): cujo foco são os cartões de crédito internacionais emitidos no exterior; - [CADOC 6334](/artigos/cadoc-6334-alteracoes-publicadas): consolida informações estatísticas do setor de meios de pagamento; - [CADOC 3026](/artigos/cadoc-3026-cadoc-3040): traz dados individualizados complementares de risco de crédito; - [CADOC 3040](/artigos/cadoc-3026-cadoc-3040): faz referência aos dados de risco de crédito, com valor inferior à CADOC 3026. ### DIMP A [Declaração de Informação de Meios de Pagamento (DIMP)](/artigos/decifrando-a-declaracao-dimp-saiba-o-que-e-e-quem-precisa-entregar) é uma das principais obrigações acessórias para o mercado de meios de pagamentos e possui um envio mensal obrigatório para várias entidades do setor, como instituições financeiras, empresas de pagamento, fintechs e marketplaces. As empresas devem fazer o levantamento detalhado de informações sobre as transações, levando em consideração operações mercantis de pessoas físicas e jurídicas, como cartões de crédito, débito e transferências eletrônicas, por exemplo. Entre as empresas que devem cumprir com a obrigação, temos: - Instituições de Pagamento Credenciadora;  - Instituição de Pagamentos Subcredenciadoras;  - Instituição de Pagamentos Marketplace;  - Processadoras de Cartões; - Cooperativas de Crédito; - Bancos Digitais;  - Bancos Comerciais;  - Bancos Múltiplos - Escritórios de Contabilidade; - Fintechs;  - Techfin; - Emissores de Moedas Eletrônicas;  - Carteiras Digitais ou Wallets; - Instituição de pagamentos Intermediadores de Pagamentos Instantâneos. ## Obrigações regulatórias e sua importância para as empresas Vale destacar que mencionamos acima apenas alguns dos principais envios obrigatórios para empresas. O cumprimento é fundamental para evitar sérias penalidades, como multas ou até mesmo perda de reputação entre parceiros e clientes.  A gestão regulatória e fiscal é parte obrigatória de qualquer empresa para preservar a integridade da organização em todos os sentidos, incluindo a fiscalização para os casos de sonegação de impostos. Ou seja, precisa ser uma prioridade no dia a dia do negócio. Descubra agora mesmo como adequar sua empresa às diferentes legislações fiscais e evite multas: faça o download do e-book sobre Obrigações Acessórias da EcommIT. [Clique aqui para acessar!](https://materiais.ecommit.com.br/landing-page-ebook-obrigacoes-acessorias) ## A jornada regulatória da sua empresa começa aqui Não importa qual seja o tamanho da sua empresa, com a Consultoria Regulatória da EcommIT é possível garantir a completa conformidade com os informes regulatórios. Temos um time de especialistas com ampla vivência no mercado que irá ajudar na organização da sua empresa de ponta a ponta. 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