# Organize o prazo do envio das suas obrigações acessórias com o Calendário Anual de Regulatórios da EcommIT > Todo início de ano, o setor de gestão regulatória e fiscal das empresas que atuam no mercado de meios de pagamento precisam direcionar sua atenção ao calendário anual de obrigações regulatórias para respeitar os novos prazos impostos. URL: https://www.ecommit.com.br/artigos/organize-o-prazo-do-envio-das-suas-obrigacoes-acessorias-com-o-calendario-anual-de-regulatorios-da-ecommit Publicado em 18/12/2023 Atualizado em 02/09/2026 Por Redação ecomm|it — Time editorial Categoria: Meios de Pagamento Tópicos: Contabilidade, Cartões ## Principais pontos - Quem deve ficar atento aos prazos?: As obrigações regulatórias são exigidas e se aplicam a quase todas as entidades que participantes do ecossistema do setor de meios de pagamento. - As principais obrigações acessórias que você deve ficar atento para gestão de prazos - DIMP (estadual): A Declaração de Informação de Meios de Pagamento (DIMP) é uma das mais importantes dentro do mercado de meios de pagamento. - DOC-DIMP: Quem lida com diversos meios eletrônicos de pagamento em São Paulo precisa ficar atento ao seu processamento. - DECRED: A Declaração de Operação com Cartão de Crédito (DECRED) fornece informações sobre operações com cartões de crédito para a Receita Federal. - EFD-Reinf (DIRF): O EFD-Reinf substituirá a obrigatoriedade da DIRF em 2024 por meio do evento R-4000, que enviando informações como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). - DOC 6334: Este documento trata-se de um relatório trimestral que deve ser entregue pelas Credenciadoras consolidando informações estatísticas dos cartões de pagamento. Todo início de ano, o setor de gestão regulatória e fiscal das empresas que atuam no mercado de meios de pagamento precisam direcionar sua atenção ao calendário anual de obrigações regulatórias para respeitar os novos prazos impostos. Estar atento a essas responsabilidades é essencial para evitar atrasos, multas e penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores.  ## **Quem deve ficar atento aos prazos?** As obrigações regulatórias são exigidas e se aplicam a quase todas as entidades que participantes do ecossistema do setor de meios de pagamento.  Isso inclui as instituições:  - Instituições de pagamentos Credenciadoras; - Instituições de pagamento Subcredenciadoras; - Instituições financeiras; - Emissores; - Intermediadores de pagamento como os MarketPlaces; - Processadoras de cartões. ## **As principais obrigações acessórias que você deve ficar atento para gestão de prazos:** ### **DIMP (estadual):** A Declaração de Informação de Meios de Pagamento (DIMP) é uma das mais importantes dentro do mercado de meios de pagamento. Ela abrange operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, incluindo cartões de crédito, débito e transferências eletrônicas. Quer saber mais sobre a DIMP? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/decifrando-a-declaracao-dimp-saiba-o-que-e-e-quem-precisa-entregar) ### **DOC-DIMP:** Quem lida com diversos meios eletrônicos de pagamento em São Paulo precisa ficar atento ao seu processamento. A entrega da DIMP contempla todas as transações feitas nos estabelecimentos credenciados em São Paulo. Quer saber mais sobre a DOC-DIMP? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/doc-sp-esta-mudando-para-dimp-fique-por-dentro-de-todas-as-novidades) ### **DECRED:** A Declaração de Operação com Cartão de Crédito (DECRED) fornece informações sobre operações com cartões de crédito para a Receita Federal. Quer saber mais sobre a DECRED? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/decred-2024) ### **EFD-Reinf (DIRF):** O EFD-Reinf substituirá a obrigatoriedade da DIRF em 2024 por meio do evento R-4000, que enviando informações como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quer saber mais sobre a EFD-Reinf e DIRF? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/substituicao-da-dirf-pela-efd-reinf-o-que-voce-precisa-saber-em-2023) ### **DOC 6334:** Este documento trata-se de um relatório trimestral que deve ser entregue pelas Credenciadoras consolidando informações estatísticas dos cartões de pagamento.  Quer saber mais sobre o DOC 6334? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/cadoc-6334-alteracoes-publicadas) ### **ISSqN (DEPISS):** O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo recolhido pelos órgãos reguladores municipais. Foi publicada a CGOA Nº 4/2022 que regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN, agora denominada também como DEPISS. Quer saber mais sobre o ISSqN? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/depiss-a-declaracao-padronizada-do-issqn) ### **RPS:** Imagine emitir uma nota fiscal eletrônica de serviços e, de repente, a internet cai ou falta energia elétrica. O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é a documentação  ideal para comprovar a prestação de serviços sem complicações em situações emergenciais. ### **DOC 5817:** Uma das obrigações do Banco Central mais importantes é o CADOC 5817, relacionado ao mercado de câmbio, abrangendo pagamentos e transferências internacionais conduzidos por meio de serviços de pagamento ou transferência internacional. Quer saber mais sobre o DOC 5817? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/documento-5817) ### **CADOC 3040:** A CADOC 3040 é relativa aos dados de risco de crédito, englobando registros de clientes com risco direto na instituição financeira igual ou superior a R$200,00. O envio deve ser realizado mensalmente, incluindo transações com cartão de crédito e movimentações relacionadas à conta-corrente. Quer saber mais sobre o CADOC 3040? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/cadoc-3026-cadoc-3040) ### **CADOC 3026:** A CADOC 3026 refere-se aos dados individualizados complementares de risco de crédito, informando conglomerados de clientes com operação de crédito igual ou superior a R$5 milhões. O envio é anual, com a data-base em dezembro, remetido até o dia 30 de junho do ano seguinte ao da respectiva data-base. Quer saber mais sobre o CADOC 3026? [Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.](/artigos/cadoc-3026-cadoc-3040) ## **O calendário completo dos prazos de envio das obrigações acessórias** A EcommIT desenvolveu e está oferecendo para você um calendário estratégico exclusivo que reúne os prazos, datas e periodicidade de envio das principais obrigações regulatórias para as empresas de meios de pagamento.  Ficar atento a essas responsabilidades é crucial para manter a conformidade e evitar penalidades. Clique no link abaixo para acessar nosso calendário completo e obter uma visão detalhada das obrigações regulatórias e garantir uma gestão fiscal eficaz em 2024.