# O que é o Documento 5817? Conheça essa importante obrigação regulatória! > Para atuar de forma regularizada e ficar em dia com o Banco Central, Receita Federal e outros órgãos reguladores, as Instituições Financeiras devem enviar regularmente dezenas de obrigações regulatórias com inúmeras informações. URL: https://www.ecommit.com.br/artigos/documento-5817 Publicado em 19/10/2023 Atualizado em 02/09/2026 Por Redação ecomm|it — Time editorial Categoria: Regulação e Compliance Tópicos: Cartões, Banco Central, Contabilidade ## Principais pontos - O que é o Documento 5817?: O mercado de câmbio brasileiro passou por significativas mudanças com a promulgação da Lei nº 14.286, datada de 29 de dezembro de 2021. - Envio de Informações pelo eFX: Instituições financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil têm a responsabilidade de enviar as informações relativas aos pagamentos e transferências associadas ao eFX. - Prazos para Prestação de Informações: As informações relativas a aquisições de bens e serviços realizadas por meio de cartão de crédito internacional devem ser prestadas até o décimo dia do mês subsequente à transação. - Manutenção de Dados: Independentemente da manutenção dos dados que originaram as informações enviadas, as instituições são obrigadas a manter, por um período mínimo de 30 dias, em meio magnético, cópia dos dados informados. - A solução ideal para simplificar a formatação e envio do Documento 5817: O documento 5817 é uma importante obrigação regulatória e é essencial ficar atento ao seu envio para não sofrer punições ou penalizações junto aos principais órgãos reguladores. Para atuar de forma regularizada e ficar em dia com o Banco Central, Receita Federal e outros [órgãos reguladores](/artigos/sua-empresa-esta-em-conformidade-com-os-orgaos-reguladores), as Instituições Financeiras devem enviar regularmente dezenas de [obrigações regulatórias](/artigos/obrigacoes-regulatorias-saiba-como-otimizar-o-processamento-e-a-entrega-com-o-portal-icr) com inúmeras informações. Entre eles temos o Documento 5817. Referente às transações com cartão de crédito internacional emitido no exterior, essa obrigação é referente ao [Art. 81, inciso II, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277). A seguir, vamos explicar detalhes do documento 5817  e quais as diretrizes que ele está envolvido. ## **O que é o Documento 5817?** O mercado de câmbio brasileiro passou por significativas mudanças com a promulgação da [Lei nº 14.286](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.286-de-29-de-dezembro-de-2021-370918314), datada de 29 de dezembro de 2021. Esta legislação abrange não apenas o mercado de câmbio, mas também as dinâmicas envolvendo o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País.  No centro dessa regulação, o Bacen (Banco Central do Brasil) foi incumbido, pelo art. 5º, inciso I, de regulamentar o mercado de câmbio, suas operações, bem como definir os tipos e características dos produtos, formas, limites, taxas, prazos e outras condições pertinentes. [![Portal ICR - Integrador Contábil e Regulatório](https://ecomwebrepo.s3.us-east-1.amazonaws.com/imagens/posts/legado/2026/09/portal-icr-integrador-contabil-e-regulatorio-1024x320-de9699.png)](https://materiais.ecommit.com.br/landing-page-ebook-obrigacoes-acessorias?utm_source=Link+da+Bio+do+RD+Station&utm_medium=social&utm_campaign=CTA+no+Link+da+Bio) No âmbito desse contexto regulatório, destaca-se o Documento 5817, particularmente associado aos cartões de crédito internacionais emitidos no exterior.  A importância desse documento reside na sua vinculação com a Resolução BCB 277 de 31 de dezembro de 2022, que detalha os aspectos específicos da Lei 14.286/2021 sob a jurisdição do Banco Central do Brasil no que diz respeito ao mercado de câmbio, abrangendo os pagamentos e as transferências internacionais conduzidos por meio de serviços de pagamento ou transferência internacional. De acordo com o arcabouço regulatório estabelecido, o Documento 5817 é regido pelo artigo 81, inciso II, da Resolução BCB 277 de 31 de dezembro de 2022. Sua aplicação é direcionada às Instituições de Pagamento, que estão sujeitas a diretrizes específicas ao lidar com transações relacionadas a cartões de crédito internacionais emitidos no exterior. Algumas das principais obrigações e diretrizes são detalhadas a seguir: ### **1. Envio de Informações pelo eFX:** Instituições financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil têm a responsabilidade de enviar as informações relativas aos pagamentos e transferências associadas ao eFX. Este é tratado no Título V da Resolução, referente a serviços de transferências postais internacionais ou a serviço de transferência ou pagamento internacional. ### **2. Prazos para Prestação de Informações:** As informações relativas a aquisições de bens e serviços realizadas por meio de cartão de crédito internacional devem ser prestadas até o décimo dia do mês subsequente à transação. Este é um requisito crucial para garantir a transparência e a conformidade com as regulamentações. ### **3. Manutenção de Dados:** Independentemente da manutenção dos dados que originaram as informações enviadas, as instituições são obrigadas a manter, por um período mínimo de 30 dias, em meio magnético, cópia dos dados informados. Essa medida visa garantir a pronta reposição do conteúdo original, caso seja necessário, assegurando assim a integridade e disponibilidade dos registros. O Documento 5817 é muito importante para instituições envolvidas no mercado de meios de pagamento manter-se em conformidade regulatória, proporcionando uma estrutura clara para a prestação de informações essenciais.  Sua aderência é imperativa não apenas para o cumprimento das obrigações legais, mas também para contribuir ativamente para a prevenção de atividades ilícitas, como o combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. ## **A solução ideal para simplificar a formatação e envio do Documento 5817** O documento 5817 é uma importante obrigação regulatória e é essencial ficar atento ao seu envio para não sofrer punições ou penalizações junto aos principais órgãos reguladores. Temos a solução ideal para você descomplicar esse processo burocrático na geração e envio das suas obrigações regulatórias? Conheça o Portal ICR – Integrador Contábil Regulatório da EcommIT. Com base nos dados enviados e fornecidos pelos clientes, o nosso Integrador Regulatório processa e verifica diversas obrigações regulatórias, tais como DIMP, DECRED, DOC-DIMP (SP) e o próprio DOC 5817 que falamos nesse conteúdo.  Oferecendo agilidade, conforto e otimização para as principais instituições financeiras, como [credenciadoras](/artigos/obrigacoes-regulatorias-que-credenciadoras-de-cartao-devem-entregar), subcredenciadoras, processadoras, marketplaces, cooperativas de crédito entre outras. O [Portal ICR da EcommIT](/servicos/e-commply) é um importante parceiro para instituições que necessitam simplificar suas tarefas regulatórias e ficar em dia com os órgãos reguladores. 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