# Consulta pública sobre regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio

> O Banco Central do Brasil (BC) abriu uma consulta pública para discutir uma nova regulação que inclui as atividades das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) no mercado de câmbio e estabelece normas para operações de capitais internacionais envolvendo esses ativos.

URL: https://www.ecommit.com.br/artigos/consulta-publica-sobre-regulacao-das-prestadoras-de-servicos-de-ativos-virtuais-no-mercado-de-cambio
Publicado em 17/12/2024
Atualizado em 02/09/2026
Por Redação ecomm|it — Time editorial
Categoria: Mercado e Tendências
Tópicos: Banco Central

## Principais pontos
- Principais pontos da proposta: Atividades reguladas das PSAVs no mercado de câmbio:Pagamentos e transferências internacionais via ativos virtuais.Troca ou custódia de ativos virtuais em reais para clientes não residentes.Operações com ativos virtuais denominados em moeda estrangeira.Normas para ativ
- Participação na consulta pública: As contribuições podem ser enviadas até 28 de fevereiro de 2025, por meio do Portal Participa + Brasil ou pelo e-mail dereg@bcb.gov.br.
- O Banco Central do Brasil (BC) abriu uma consulta pública para discutir uma nova regulação que inclui as atividades das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) no mercado de câmbio e estabelece normas para operações de capitais internacionais envolvendo esses ativos.
- A proposta, fundamentada no inciso V do artigo 7º da Lei nº 14.478/2022, visa proporcionar segurança jurídica para empresas e cidadãos que utilizam esses serviços, além de aumentar a eficiência e competitividade do mercado.
- As contribuições podem ser enviadas até 28 de fevereiro de 2025, por meio do Portal Participa + Brasil ou pelo e-mail dereg@bcb.gov.br.

O Banco Central do Brasil (BC) abriu uma [consulta pública](https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20433/nota "consulta pública") para discutir uma nova regulação que inclui as atividades das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) no mercado de câmbio e estabelece normas para operações de capitais internacionais envolvendo esses ativos.

A proposta, fundamentada no inciso V do artigo 7º da Lei nº 14.478/2022, visa proporcionar segurança jurídica para empresas e cidadãos que utilizam esses serviços, além de aumentar a eficiência e competitividade do mercado.

### **Principais pontos da proposta:**

1.  **Atividades reguladas das PSAVs no mercado de câmbio**:
    -   Pagamentos e transferências internacionais via ativos virtuais.
    -   Troca ou custódia de ativos virtuais em reais para clientes não residentes.
    -   Operações com ativos virtuais denominados em moeda estrangeira.
2.  **Normas para ativos virtuais**:
    -   Uso restrito de ativos virtuais em moeda estrangeira entre residentes para situações já permitidas pela legislação.
    -   Inclusão das operações de capitais internacionais envolvendo ativos virtuais nas mesmas normas aplicadas a outros meios.
3.  **Requisitos para PSAVs**:
    -   Somente instituições autorizadas pelo Banco Central poderão operar no mercado de câmbio oferecendo serviços com ativos virtuais.

### **Participação na consulta pública**

As contribuições podem ser enviadas até 28 de fevereiro de 2025, por meio do Portal Participa + Brasil ou pelo e-mail **dereg@bcb.gov.br**.

Essa regulação reflete o compromisso do Banco Central em adaptar-se às inovações tecnológicas no setor financeiro, equilibrando oportunidades de mercado e a mitigação de riscos associados aos ativos virtuais​1conhecer soluções regulatórias que otimizem a conformidade com essas mudanças, entre em contato com a EcommIT e explore nosso integrador regulatório.

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## Referências
- [consulta pública](https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20433/nota)